Política de Cancelamento, Garantia Legal e Direito de Reembolso
Última atualização: setembro de 2026
1. Cancelamento de Assinaturas e Ausência de Fidelidade
1.1. Todos os planos disponibilizados na LovPro AI são contratados em regime de assinatura recorrente (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme escolha do Usuário no momento da contratação), inexistindo contratos de fidelidade compulsória ou aplicação de multas rescisórias.
1.2. O cancelamento da renovação automática pode ser solicitado a qualquer momento diretamente pelo painel do Usuário, mantendo-se o acesso pleno à plataforma até o término do ciclo já pago, sem reembolso proporcional pelo período não utilizado após o prazo de arrependimento tratado na Seção 2.
2. Direito de Arrependimento e Garantia de 7 Dias
2.1. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário contratante de qualquer plano pago possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação da transação, para exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral (100% do valor pago), independentemente do uso feito da plataforma nesse período.
Resumo prático: dentro de 7 dias corridos da contratação, reembolso integral e sem burocracia — não é preciso justificar nem comprovar pouco uso. A única exceção está na Seção 3.1 abaixo, sobre custos cobrados diretamente pela Anthropic quando o Usuário opta por conectar a própria chave de API.
3. Escopo do Reembolso e Uso de Chave de API Própria
3.1. A LovPro AI permite que o Usuário, em vez de utilizar os modelos de IA gratuitos já inclusos na assinatura, conecte sua própria chave de API da Anthropic ("chave própria" ou "BYOK"). Nessa modalidade, eventuais custos de uso da API são cobrados pela Anthropic diretamente na conta do Usuário junto àquele fornecedor, não integrando o valor pago à LovPro AI em nenhuma hipótese. Por não se tratar de valor recebido pela LovPro AI, tais custos não são objeto de reembolso por esta plataforma, devendo eventual contestação ser dirigida diretamente à Anthropic.
3.2. Ressalvada a hipótese do item 3.1, o reembolso previsto na Seção 2 é sempre integral e não sofre qualquer dedução proporcional ao uso da plataforma dentro do prazo de 7 dias.
3.3. Para preservar a integridade da garantia contra uso abusivo (ex.: contratações e cancelamentos repetidos com o único propósito de utilizar a plataforma sem custo), a LovPro AI reserva-se o direito de analisar individualmente novas solicitações de reembolso de Usuários que já tenham utilizado a garantia de 7 dias em ciclo(s) anterior(es), na mesma conta ou mesmo titular de pagamento.
3.4. As solicitações de reembolso deverão ser protocoladas dentro do prazo legal de 7 dias através dos canais oficiais de suporte, com estorno processado pela mesma via de pagamento utilizada na contratação.